Modelo de Contrato de Promessa de Compra e Venda para Baixar

Modelo de contrato

O Contrato de Promessa de Compra e Venda tem por objetivo formalizar um negócio, bem como o valor da negociação, as formas e condições de pagamento e todas as obrigações do vendedor e comprador… nesse post vamos explicar um pouco mais sobre ele e disponibilizar para baixar (download) um modelo semi pronto onde você só precisará preencher com as informações do negócio.

No negócio de compra e venda, o vendedor se obriga a transferir o domínio de um bem. Por sua vez, o comprador se responsabiliza pelo pagamento de uma quantia em dinheiro. A Promessa de Compra e Venda é geralmente usada para que as duas partes da transação tenham mais estabilidade e segurança na negociação de compra e venda.

Trata-se de um documento provisório, ou seja, um contrato preliminar que determina uma obrigação de se fazer. Isso quer dizer que ao firmar a Promessa de Compra e Venda, as partes se obrigam a assinar um documento definitivo, ou seja, a escritura pública feita por um tabelião.

Na escritura, é preciso que se cumpra o valor, condições e modos definidos no contrato definido anteriormente. De acordo com o Art. 462 do Código Civil diz que o Contrato de Promessa de Compra e Venda deve conter requisitos essenciais, que estão dispostos no Art. 104 do mesmo código, conforme prevê os incisos:

  • I – agente capaz;
  • II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
  • III – forma prescrita ou não defesa em lei.

Ser agente capaz significa que as partes devem ser penalmente imputáveis, ou seja, podem ser responsabilizados penalmente por seus atos de acordo com a legislação convencional.

As partes contratantes também podem ser compostas por pessoas jurídicas, que podem ser representadas pelos sócios, gerentes ou outro representante.

O objeto lícito está relacionado que o contrato não deve trazer desabono tanto às partes contratantes quanto também à sociedade.

Jó o inciso III diz que para que o negócio exista, a vontade deve ser manifestada de forma livre, a partir da forma de consentimentos. Há também os contratos solenes, que dependem da forma que é imposta pela lei.

De acordo com o Art. 463 do Código Civil, na Promessa de Compra e Venda não é possível haver cláusula de arrependimento. Assim qualquer uma das partes vai ter o direito de exigir a celebração do contrato definitivo.

Averbação do Contrato de Promessa de Compra e Venda

Em situações em que é feita a averbação do Contrato da Promessa de Compra e Venda na matrícula do imóvel, que é realizado no Cartório de Registro de Imóveis, vai existir o direito real de compra do imóvel em favor do promissor comprador.

Isto quer dizer que o vendedor é obrigado a entregar o imóvel, já que este contrato vai impedir que seja feita tanto a compra quanto a venda de imóvel para terceiros. Se houver inadimplência do pagamento das parcelas que foram acordadas, o vendedor pode entrar com ação judicial para a rescisão do contrato e o pedido de reintegração de posse. O Art. 32 da Lei 6.766/79 diz que vencida e não paga a prestação o contrato é tido como rompido após de 30 dias depois do devedor ser notificado.

Contrato de Promessa de Compra e Venda com recibo de sinal

Conceder um sinal (também chamado de arras) na celebração de um contrato, em especial no que diz respeito a uma negociação de compra e venda de imóveis, é algo que ocorre muito.

Para que isso ocorra, é necessário que haja uma cláusula que estabeleça o sinal.

Esta é uma garantia, que geralmente é concedida em dinheiro ou bem móveis, que possui como finalidade principal a obrigação de que o contrato seja cumprido.

Quando o negócio é firmado corretamente, o sinal pode ser devolvido ou abatido no valor que falta para a quitação do contrato, o que acaba ocorrendo com maior frequência.

No caso de haver descumprimento do contrato, se a parte que pagou o sinal desistir do negócio, o valor do sinal é devolvido.

Já se a parte que recebeu o sinal desistir do contrato, ela pode ter que devolver em dobro para quem pagou.

No caso do Contrato de Promessa de Compra e Venda, em que não tem o direito de arrependimento, a parte que se sentir prejudicada além do sinal, poderá reclamar os demais prejuízos que ocorreram por conta da razão do descumprimento do contrato.

Baixar Modelo de um Contrato de Promessa de Compra e Venda com recibo de sinal

Ao clicar no botão abaixo você fará o download de um modelo de Contrato de Promessa de Compra e Venda com recibo de sinal em formato Word 100% liberado para edição.