Como é a partilha de imóvel financiado no divórcio? | Tire suas dúvidas

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Muitas vezes, pensar em questões legais enquanto se vive uma separação é delicado para ambos os lados. Ainda mais quando se trata da partilha de um imóvel financiado.

Nesses casos, não adianta tapar o sol com a peneira e deixar para resolver depois quando a poeira baixar. É importante ter o suporte de uma advogado para fazer resolver todos os detalhes da separação de um imóvel financiado.

Quando o casal é mutuário em conjunto em um contrato de financiamento imobiliário, a responsabilidade de ambos no pagamento não se dissolve com o divórcio. Os cônjuges permanecem como mutuários-devedores e devem negociar como farão a partilha do bem.

Mas como é feita a partilha de imóvel financiado? Quais são os aspectos legais legais considerados nessas situações? Continue lendo e entenda todos os detalhes sobre este assunto.

Partilha de imóvel financiado no divórcio: como proceder?

Regime de bens do casamento

Todo casamento é regido por um regime de bens. Esse detalhe é importante na partilha de imóvel financiado, pois de acordo com o regime escolhido, as responsabilidades em relação ao imóvel e as parcelas que faltam serão definidas.

No Brasil, o regime de bens mais comum adotado pela maioria dos casais é a comunhão parcial de bens.

Isso significa que tudo o que for adquirido a partir da união – tanto bens quanto dívidas – será dividido meio a meio.

Ou seja, a decisão pelo divórcio isto não exclui o casal de continuar pagando o imóvel financiado. Se esta decisão não for acordada e cumprida o nome dos dois podem ser negativados junto ao SPC/SERASA e o imóvel pode até ir a leilão por causa da inadimplência.

Os artigos 1.659 e 1.660 do Capítulo III do Código Civil enumeram as hipóteses de comunicação ou não dos bens no regime da comunhão parcial:

Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:

I – os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;

II – os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;

III – as obrigações anteriores ao casamento;

IV – as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;

V – os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;

VI – os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;

VII – as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

Art. 1.660. Entram na comunhão:

I – os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;

II – os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;

III – os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;

IV – as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;

V – os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

Então, assim todos os bens são divididos 50%-50%, mesmo que a contribuição financeira do casal para comprar o imóvel tenha sido diferente.

Possibilidades de partilha de imóvel financiado

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– Separação imóvel financiado COM acordo

A primeira hipótese de partilha de imóvel financiado é a mais positiva com o casal fazendo um acordo amigável sobre quem ficará com o imóvel.

Decidido este ponto, o ex-cônjuge responsável assume com exclusividade o pagamento das prestações restantes.

É importante frisar que esta resolução precisa ser formalizada através de um acordo extrajudicial por escritura pública ou na ação de divórcio perante o juiz.

A construtora ou banco credor também deve ser notificado de quem estará a frente das parcelas, a partir daquele momento. Nesses casos, é feita uma nova análise de crédito para garantir que o ex-cônjuge tenha condições financeiras para realmente assumir as dívidas.

Se essa capacidade não for assegurada, mesmo que uma das partes queiram, o financiamento do imóvel continua no nome do casal.

– Separação imóvel financiado SEM acordo

Há casos de divórcio em que o casal termina o casamento sem abertura para diálogo ou para acordos. Ainda assim, é preciso chegar a um solução sobre a partilha do imóvel financiado.

Quando não existe acordo, a opção é ratear a dívida e cada um do casal assume uma parte do pagamento e os encargos da responsabilidade do financiamento.

Dessa forma, depois de finalizarem o pagamento, o imóvel pode ser vendido e o valor dividido igualmente para cada um.

Um aspecto legal define que mesmo que um dos ex-cônjuges tenha quitado todas as parcelas anteriores ao divórcio sozinho, no divórcio o financiamento é meio a meio.

– Separação imóvel financiado quando ninguém quer o imóvel

E se nenhum dos dois quiser assumir a dívida ou nem cogitar morar no imóvel?

Um advogado provavelmente orientará que o imóvel deve ser colocado à venda, mesmo com o financiamento inacabado.

Assim, o casal tem a opção de transferir o financiamento para um comprador – que também passa pela análise de crédito – ou, uma opção mais drástica é vender o imóvel em leilão público.

Porém é importante ficar ciente de que essas medidas geram encargos como demora, desvalorização do imóvel, podendo o valor da venda não ser suficiente para pagar o restante do valor do financiamento.

A partilha de imóvel financiado no divórcio é uma situação delicada, porém a solução é simples e pode ser resolvida com diálogo entre as partes.

Contrate a assessoria de um advogado para entender todos os detalhes e saber como resolver a situação como reza a lei.

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