Tira dúvidas: idoso pode vender imóvel? Até que idade?

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Vender um apartamento ou casa é uma transação que tem muitos detalhes e pode gerar bastante dúvidas. Principalmente, quando o dono é uma pessoa já na terceira idade. Mas um idoso pode vender imóvel? Até que idade ele pode realizar a transação? Existe em lei um limite?

Vamos responder essa dúvida a seguir e esclarecer se o idoso pode vender imóvel e o que diz a lei sobre isso.

Idoso pode vender imóvel: o que você precisa saber

Vamos direto ao ponto: um idoso pode vender imóvel? SIM, ele pode. Uma vez que ele é o dono da propriedade, seja casa ou apartamento, ele responde legalmente por ele e pode fazer o que desejar com o imóvel.

No vídeo abaixo um especialista em direito sucessório, explica exatamente sobre esse ponto. Confira:

Como você pode ver no vídeo acima, e o Código Civil (artigos 426) assegura, não existe herança de pessoa viva. Portanto os filhos não podem interferir no direito dos pais de vender um imóvel que possuem.

O texto da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 estabelece essa regra nos seguintes termos:

Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

Nos casos em que o idoso é casado, o(a) cônjuge devem consentir com a venda, de acordo com o regime de comunhão de bens adotado na união.

Geralmente, as pessoas fazem uma associação equivocada entre idade e capacidade de gerir a vida e, consequentemente, os bens e patrimônios. Mas nada é mais ultrapassado hoje com a qualidade de vida e a longevidade sem realidade e prioridade na vida de todos nós.

É importante ter atenção a este ponto, pois se o idoso pode vender seu imóvel e ainda assim for coagido pelos filhos ou outro membros da família na sua liberdade de fazer o uso de patrimônio, o ato configura crime punível com reclusão de 6 meses a 1 ano e multa.

Como destacado no art. 96 do Estatuto do Idoso:

Art. 96. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade:

Pena – reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

  • 1o Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.
  • 2o A pena será aumentada de 1/3 (um terço) se a vítima se encontrar sob os cuidados ou responsabilidade do agente.

Então uma pessoa com mais de 80 anos pode vender imóvel, entendido. Mas há casos em que ocorre a influência de terceiros. Vamos explicar melhor no tópico a seguir.

Casos de interdição do idoso

Já vimos que não há o que considerar sobre até que idade um idoso pode vender um imóvel. Havendo a capacidade de negociar, a idade não entra como um fator de impedimento.

Então quando um idoso não pode vender um imóvel? Bom, isso acontece quando o mesmo perde a capacidade de discernir, seja por problemas de saúde ou outra ocorrência que o limite.

Dessa forma, a idade não é o fator principal para analisar a incapacidade ou não de responder pelo seu patrimônio, uma vez que uma pessoa jovem também pode ter essa limitação por diversos fatores.

Quando surge um problema e é preciso interferir no livre arbítrio, os familiares ou ao Ministério Público promove a interdição do idoso, por meio de uma ação judicial.

Assim é nomeado alguém para o exercício da curatela, ou seja, uma pessoa que irá velar pelo patrimônio da pessoa interditada.

Essa medida também está estabelecida no Código Civil, no texto do artigo 747.

Art. 747. A interdição pode ser promovida:

I – pelo cônjuge ou companheiro;

I – pelo cônjuge ou companheiro;

II – pelos parentes ou tutores;

II – pelos parentes ou tutores;

III – pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando;

III – pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando;

IV – pelo Ministério Público.

IV – pelo Ministério Público.

Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial.

Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial.

Por estarem mais propensos a doenças degenerativas como a demência e o mal de Alzheimer, tende-se a pensar na interdição apenas para idoso, mas muitos jovens também passam por problemas mentais e emocionais que os limitam igualmente na sua capacidade de agir, raciocinar e conviver.

Dessa forma, é preciso muito cuidado e ética ao realizar negociações de venda de imóvel. Independente da idade do vender, seguir todos os passos estabelecidos para a venda legal garante a satisfação de ambos os lados.

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